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Junte-se ao Idec no protesto contra a
liberalização dos Trangenitos
data 2002
O deputado federal Confúcio Moura (PMDB/RO), relator da Comissão
Especial de Transgênicos da Câmara dos Deputados, apresentou no dia 04 de
dezembro um projeto de lei substitutivo e o relatório que avaliou os 19
Projetos de Lei (PLs) sobre transgênicos que tramitavam na Casa. O PL deve ser
votado no início de 2002. O Idec posiciona-se absolutamente contra a
aprovação e conta com sua ajuda para pressionar os deputados da comissão.
Este PL substitutivo visa a liberar os transgênicos no Brasil de forma
rápida e irrestrita, sem as necessárias avaliações de riscos para à
saúde dos consumidores e para o meio ambiente. Além disso, o projeto
não deve levar em conta as garantias mínimas para proteger a economia
nacional e os direitos dos agricultores brasileiros. Veja abaixo, mais
detalhadamente, os motivos que tornam este projeto maléfico para a sociedade
e o meio-ambiente brasileiros.
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança pode dispensar o Estudo
de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA) para a liberação de OGMs (organismos geneticamente modificados).
Isso contraria a Constituição Federal, que impõe a obrigatoriedade do
EIA/RIMA para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradação do meio ambiente (artigo 225, parágrafo
4o.) e a legislação ambiental, especialmente Lei 6.938/97 e Resoluções
CONAMA 01/86 e 237/97 reforçam a necessidade do EIA/RIMA para a liberação
de OGMs (organismos geneticamente modificados) no meio ambiente.
O próprio Poder Judiciário já reconheceu a inconstitucionalidade das
disposições contidas no Decreto 1.752 e nas Instruções Normativas 3
e 10 da CTNBio, justamente quanto à discricionariedade da Comissão exigir
ou não EIA/RIMA. O PL substitutivo é ainda de inconstitucionalidade
mais flagrante à medida que estabelece que caso a CTNBio não solicitar
EIA/RIMA, o órgão de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente também
não poderá exigir tal estudo.
O PL substitutivo convalida o Decreto 3.871/01 do Presidente da República,
ao passo que delega competência ao Poder Executivo para estabelecer
limite da presença de OGM para rotulagem. Assim, como já está determinado
no criticado Decreto 3.871, somente será rotulado o produto que contiver
mais de 4% (quatro por cento) de OGM, a grande maioria dos alimentos
não será rotulada, desrespeitando-se assim o Código de Defesa do Consumidor.
De forma geral, o PL substitutivo torna válidas as disposições da
MP 2.137, de 28/12/2000 (atualmente n. 2.191-9/01) tão criticadas por
toda a sociedade e pelo Ministério Público.
No artigo 5º do PL substitutivo, ficam
ratificados todos os certificados, comunicados e pareceres técnicos
prévios conclusivos emitidos pela CTNBio -o que é um verdadeiro absurdo,
pois a Comissão tem sido duramente criticada pela falta de análise rigorosa,
o que indica que muitos deles teriam que passar por uma revisão.
Precisamos da sua ajuda para fazer pressão
sobre os deputados integrantes da Comissão Especial. Contamos com
você para impedir que este PL substitutivo, de autoria do deputado
Confúcio Moura, seja aprovado nos termos atuais.
Atue já e exija que os deputados assumam
uma postura responsável e lutem pela criação de uma lei séria, que
garanta a segurança da população brasileira e do meio ambiente.
Envie a carta abaixo para os deputados
integrantes da Comissão Especial dos transgênicos:
"Prezado Sr(a) Deputado(a) Federal
Membro da Comissão Especial sobre Alimentos Geneticamente Modificados,
Confiamos que os senhores, Deputados
membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a apreciar
e dar parecer sobre os Projetos de Lei que envolvem os transgênicos
no âmbito nacional, não permitirão a aprovação de um Projeto de Lei
que dispense os organismos transgênicos de Estudos de Impacto Ambiental,
de avaliação de riscos para a saúde e de rotulagem plena.
Acreditamos que os senhores lutarão por uma lei que garanta que nenhum
organismo transgênico seja liberado no Brasil antes que haja certeza
científica sobre sua segurança para a saúde da população e para o
meio ambiente e que os direitos de plena informação aos consumidores
sejam garantidos.
Nós acompanharemos a votação e daremos ampla divulgação de seu voto
em prol dos direitos do consumidor e do meio ambiente."
E-mail dos deputados:
dep.carlosbatata@camara.gov.br; dep.carlosdunga@camara.gov.br;
dep.clovisvolpi@camara.gov.br; dep.luizribeiro@camara.gov.br; dep.nelsonmarquezelli@camara.gov.br;
dep.rosedefreitas@camara.gov.br; dep.saulopedrosa@camara.gov.br; dep.xicograziano@camara.gov.br;
dep.betinhorosado@camara.gov.br; dep.celcitapinheiro@camara.gov.br;
dep.franciscocoelho@camara.gov.br; dep.jaimefernandes@camara.gov.br;
dep.joserocha@camara.gov.br; dep.lucianopizzatto@camara.gov.br; dep.marioassadjunior@camara.gov.br;
dep.albertofraga@camara.gov.br; dep.confuciomoura@camara.gov.br; dep.darcisioperondi@camara.gov.br;
dep.igoravelino@camara.gov.br; dep.moacirmicheletto@camara.gov.br;
dep.silasbrasileiro@camara.gov.br; dep.iarabernardi@camara.gov.br;
dep.joaograndao@camara.gov.br; dep.luizeduardogreenhalgh@camara.gov.br;
dep.marcosafonso1313@camara.gov.br; dep.fetterjunior@camara.gov.br;
dep.hugobiehl@camara.gov.br; dep.hugobiehl@camara.gov.br; dep.salomaocruz@camara.gov.br;
dep.aldoarantes@camara.gov.br; dep.emersonkapaz@camara.gov.br; dep.pompeodemattos@camara.gov.br;
dep.ronaldovasconcellos@camara.gov.br; dep.fernandogabeira@camara.gov.br;
dep.eliasmurad@camara.gov.br; dep.josecarloselias@camara.gov.br; dep.josecarlosmartinez@camara.gov.br;
dep.odiliobalbinotti@camara.gov.br; dep.paulomourao@camara.gov.br;
dep.pedrocanedo@camara.gov.br;, dep.welintonfagundes@camara.gov.br;
dep.adautopereira@camara.gov.br; dep.deusdethpantoja@camara.gov.br;
dep.jaimemartins@camara.gov.br; dep.joaquimfrancisco@camara.gov.br;
dep.paulooctavio@camara.gov.br; dep.pedropedrossian@camara.gov.br;
dep.freirejunior@camara.gov.br; dep.joseborba@camara.gov.br; dep.marcelocastro@camara.gov.br;
dep.osvaldoreis@camara.gov.br; dep.wilsonsantos@camara.gov.br; dep.fernandoferro@camara.gov.br;
dep.lucichoinacki@camara.gov.br; dep.dilceusperafico@camara.gov.br;
dep.robertobalestra@camara.gov.br; dep.vanessagrazziotin@camara.gov.br;
dep.alceucollares@camara.gov.br; dep.marciobittar@camara.gov.br; dep.paulojosegouvea@camara.gov.br;
dep.marcosrolim@camara.gov.br; dep.betinhorosado@camara.gov.br
Abaixo-assinado
contra os transgênicos
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